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O presente benefício fiscal é uma MANEIRA por este Estado reconhecer e atenuar o ônus financeiro qual recai Acerca aqueles de que enfrentam desafios do saúpor por grande magnitude.
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c) previamente do decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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Bilionário dono da rede social criticou publicamente o ministro do STF e afirmou qual vai arcar utilizando as multas impostas pela Justiça, mas nãeste cumprirá decisão judicial de que bloqueia contas alvo do magistrado
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Em que pese tal lista se tratar de 1 rol taxativo de doenças de que podem gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em favor da pessoa utilizando “visão monocular” qual vem a ser explorada e bem aceita pelo Poder Judiciário.